Terça, 19 Março 2019 18:03

TRF1: profissionais da indústria de alimentos devem ser registrados no Sistema CFQ/CRQ

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Uma decisão da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) estabelece que os profissionais e indústrias que atuam na indústria alimentícia devem ser registrados no Sistema CFQ/CRQ.

A decisão reafirma conclusão de primeira instância estabelecendo que o “critério para a obrigatoriedade de registro nos conselhos profissionais e contratação de profissional específico é determinado pela ‘atividade básica’ ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros”.

Na decisão, o TRF1 afirma ainda que o contrato social da indústria recorrida traz como atividades “indústria, exportação e importação de molhos, condimentos, caldos, conservas alimentícias, aditivos e conservantes para alimentos, extratos, desidratados, aromas, sucos, polpas e ingredientes para alimentos (…), atividade básica que está enquadrada nas atribuições dos profissionais de química, como prevê a Lei 2.800/1956 e não de qualquer área da engenharia”.

O caso objetivo julgado tratava de recurso do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (Crea) de Goiás contra empresa do Estado que havia sido multada por não estar registrada junto ao órgão. No recurso, o Crea/GO evoca uma lei estadual para fundamentar a fiscalização – hipótese rechaçada na decisão do TRF1, uma vez que a competência para legislar sobre registros profissionais é da União. A empresa recorrida está corretamente registrada junto ao Conselho Regional de Química da XII Região (CRQ XII).

O conteúdo da decisão reforça na jurisprudência o entendimento de que “se a atividade relacionada com engenharia tiver caráter meramente acessório, não é necessária a inscrição no conselho respectivo”.

para todos os cidadãos”.

Reprodução Fonte: Abiquim/Assessoria de Comunicação Social

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